A 1 de outubro de 2026 entraram em vigor os novos modelos de Termos de Responsabilidade da Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho. Para o engenheiro que assina projeto ou dirige obra, o documento deixa de ser formalidade: regista o que se assume perante o município e o dono da obra, com referência ao seguro e, no autor do projeto ordenador, a um quadro de verificação obrigatório.
Os seis modelos do Anexo VII
- I - Autor do projeto ordenador (normalmente arquitetura): declara cumprimento das normas, identifica a apólice de RC, indica a estimativa do custo total da obra e anexa o quadro de verificação (parâmetros urbanísticos com remissão para memória e desenhos).
- II - Autor de especialidade: cumprimento das normas da especialidade e referência ao seguro.
- III - Coordenador de projetos: compatibilidade entre projetos e, se existir PIP, respeito pelas suas condições.
- IV - Diretor de obra ou de fiscalização: atesta conformidade da obra com o projeto aprovado ou comunicado (usado na comunicação de utilização / conclusão).
- V - Assunção da função de diretor de obra ou de fiscalização: para efeitos de início da execução, entregue com a informação de início dos trabalhos.
- VI - Técnico habilitado a assinar arquitetura: para utilização ou alteração de uso sem obras prévias, em casos previstos.
O que mudou de facto
- Estimativa do custo total da obra passa a constar do termo do autor do projeto ordenador - a apólice de RC deve cobrir a atividade em função desse valor.
- Quadro de verificação obrigatório: superfície, fogos, áreas, alturas, estacionamento, cedências, PDM, RGEU, acessibilidades, SCIE, desempenho energético, etc., com página da memória e número do desenho.
- Modelos uniformizados a nível nacional (revogadas as Portarias 71-A e 71-B/2024).
- Declaração de habilitação profissional da associação pública pode, em impossibilidade técnica, substituir o código de validação de competências.
Checklist antes de assinar
- Modelo correto do Anexo VII da Portaria 320/2026/1 (não usar modelos antigos).
- Apólice de RC identificada e alinhada com a estimativa de custo e com a atividade (projeto / direção / fiscalização).
- Projeto de referência completo e coerente com o quadro de verificação.
- No coordenador: declaração de compatibilidade entre especialidades.
- No diretor de obra: termo de assunção (modelo V) entregue com a informação de início; termo de conformidade (modelo IV) na conclusão.
- Cópia arquivada do termo assinado e dos anexos.
- Ver RJUE a 1 de outubro e comunicação prévia.
Erros que expõem o técnico
- Assinar sem preencher o quadro de verificação.
- Indicar estimativa de custo desalinhada da apólice.
- Usar termo genérico ou modelo pré-1 de outubro de 2026.
- Iniciar trabalhos sem o termo de assunção de função quando o regime o exige.
O termo não protege quem assina sem ler. Protege quem documenta o que assume e recusa o que não controla.
Fontes: Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho (Anexo VII); DL 108/2026; OERN e Ordem dos Arquitectos sobre novos termos; Lei n.º 31/2009 (qualificação profissional); prática de informação de início de trabalhos.
Comentários
Dúvidas técnicas, experiência de obra ou correções. Sem spam. Login com Google.
A carregar…