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Legislação

Termos de responsabilidade do RJUE: o que o diretor de obra e o projetista assinam desde 1 de outubro

5 de outubro de 2026 · 14 min de leitura

A 1 de outubro de 2026 entraram em vigor os novos modelos de Termos de Responsabilidade da Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho. Para o engenheiro que assina projeto ou dirige obra, o documento deixa de ser formalidade: regista o que se assume perante o município e o dono da obra, com referência ao seguro e, no autor do projeto ordenador, a um quadro de verificação obrigatório.

Os seis modelos do Anexo VII

  • I - Autor do projeto ordenador (normalmente arquitetura): declara cumprimento das normas, identifica a apólice de RC, indica a estimativa do custo total da obra e anexa o quadro de verificação (parâmetros urbanísticos com remissão para memória e desenhos).
  • II - Autor de especialidade: cumprimento das normas da especialidade e referência ao seguro.
  • III - Coordenador de projetos: compatibilidade entre projetos e, se existir PIP, respeito pelas suas condições.
  • IV - Diretor de obra ou de fiscalização: atesta conformidade da obra com o projeto aprovado ou comunicado (usado na comunicação de utilização / conclusão).
  • V - Assunção da função de diretor de obra ou de fiscalização: para efeitos de início da execução, entregue com a informação de início dos trabalhos.
  • VI - Técnico habilitado a assinar arquitetura: para utilização ou alteração de uso sem obras prévias, em casos previstos.

O que mudou de facto

  • Estimativa do custo total da obra passa a constar do termo do autor do projeto ordenador - a apólice de RC deve cobrir a atividade em função desse valor.
  • Quadro de verificação obrigatório: superfície, fogos, áreas, alturas, estacionamento, cedências, PDM, RGEU, acessibilidades, SCIE, desempenho energético, etc., com página da memória e número do desenho.
  • Modelos uniformizados a nível nacional (revogadas as Portarias 71-A e 71-B/2024).
  • Declaração de habilitação profissional da associação pública pode, em impossibilidade técnica, substituir o código de validação de competências.

Checklist antes de assinar

  • Modelo correto do Anexo VII da Portaria 320/2026/1 (não usar modelos antigos).
  • Apólice de RC identificada e alinhada com a estimativa de custo e com a atividade (projeto / direção / fiscalização).
  • Projeto de referência completo e coerente com o quadro de verificação.
  • No coordenador: declaração de compatibilidade entre especialidades.
  • No diretor de obra: termo de assunção (modelo V) entregue com a informação de início; termo de conformidade (modelo IV) na conclusão.
  • Cópia arquivada do termo assinado e dos anexos.
  • Ver RJUE a 1 de outubro e comunicação prévia.

Erros que expõem o técnico

  • Assinar sem preencher o quadro de verificação.
  • Indicar estimativa de custo desalinhada da apólice.
  • Usar termo genérico ou modelo pré-1 de outubro de 2026.
  • Iniciar trabalhos sem o termo de assunção de função quando o regime o exige.

O termo não protege quem assina sem ler. Protege quem documenta o que assume e recusa o que não controla.

Fontes: Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho (Anexo VII); DL 108/2026; OERN e Ordem dos Arquitectos sobre novos termos; Lei n.º 31/2009 (qualificação profissional); prática de informação de início de trabalhos.

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