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Orçamentação

Auto de medição: o que entra na conta e o que fica fora da margem

3 de outubro de 2026 · 14 min de leitura

O mapa de quantidades fixa o que foi contratado. O auto de medição fixa o que foi executado e o que entra na conta do mês. A diferença entre os dois é onde a margem se ganha ou se perde - não no discurso de "obra a correr bem".

O quadro legal que o estaleiro não pode ignorar

  • Objeto da medição (CCP art. 387.º): o dono da obra mede todos os trabalhos executados, incluindo os não previstos no projeto ou não devidamente ordenados.
  • Periodicidade (art. 388.º): na falta de estipulação contratual, a medição é mensal e deve estar concluída até ao 8.º dia do mês seguinte. Faz-se no local, com o empreiteiro, e formaliza-se em auto.
  • Conta corrente (art. 389.º): após a medição, elabora-se conta corrente em 10 dias: quantidades, preços unitários, total creditado, descontos, adiantamentos e saldo a pagar.
  • Erros de medição (art. 390.º): erros ou faltas detetados até à conclusão da obra corrigem-se no auto imediatamente posterior, se houver acordo sobre objeto e quantidades.
  • Reserva do empreiteiro: a contestação faz-se no momento da assinatura do auto. Calar-se no auto e reclamar meses depois enfraquece a posição contratual.

O que entra na conta e o que fica de fora

  1. Entra: quantidade medida segundo o critério do contrato (m³, m², ml, un), ao preço unitário contratual, dos trabalhos autorizados e executados.
  2. Não entra automaticamente: trabalhos a mais sem ordem, alterações de método sem registo, quantidades "à vista" sem critério de medição, ou itens que o MQT separou como provisórios sem confirmação.
  3. Trabalhos a mais / a menos: o auto é o sítio onde se formaliza a quantidade. Sem auto, o pagamento e a contestação ficam frágeis.
  4. Adiantamentos e descontos: a conta corrente do art. 389.º obriga a discriminar. Quem só olha para o "total do mês" perde o controlo da margem real.

Checklist antes de assinar o auto

  • Critério de medição do contrato aplicado (e não um critério "de costume" do estaleiro).
  • Quantidades conferidas no local com o mapa e o projeto.
  • Trabalhos não previstos ou não ordenados identificados à parte.
  • Reservas escritas no auto no próprio dia - não em e-mail posterior.
  • Conta corrente com preços unitários, descontos e adiantamentos legíveis.
  • Cópia do auto e da conta corrente arquivada com data e assinaturas.
  • Ligação ao mapa de quantidades e aos erros de orçamentação.

Erros que destroem margem

  • Assinar auto sem conferir quantidades no local.
  • Deixar trabalhos a mais só em conversa de obra, sem ordem e sem linha no auto.
  • Corrigir erros "no final" em vez de no auto imediatamente posterior (art. 390.º).
  • Confundir preço base do concurso com preço unitário de execução no auto.

O auto de medição não é burocracia. É o documento que converte execução em dinheiro. Quem o trata como formalidade perde margem de forma silenciosa, mês a mês.

Fontes: Código dos Contratos Públicos, arts. 387.º a 390.º; prática de medições mensais em empreitadas públicas; TCA Norte e jurisprudência sobre reservas em auto; ligação operacional ao MQT e à conta corrente.

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