O mapa de quantidades fixa o que foi contratado. O auto de medição fixa o que foi executado e o que entra na conta do mês. A diferença entre os dois é onde a margem se ganha ou se perde - não no discurso de "obra a correr bem".
O quadro legal que o estaleiro não pode ignorar
- Objeto da medição (CCP art. 387.º): o dono da obra mede todos os trabalhos executados, incluindo os não previstos no projeto ou não devidamente ordenados.
- Periodicidade (art. 388.º): na falta de estipulação contratual, a medição é mensal e deve estar concluída até ao 8.º dia do mês seguinte. Faz-se no local, com o empreiteiro, e formaliza-se em auto.
- Conta corrente (art. 389.º): após a medição, elabora-se conta corrente em 10 dias: quantidades, preços unitários, total creditado, descontos, adiantamentos e saldo a pagar.
- Erros de medição (art. 390.º): erros ou faltas detetados até à conclusão da obra corrigem-se no auto imediatamente posterior, se houver acordo sobre objeto e quantidades.
- Reserva do empreiteiro: a contestação faz-se no momento da assinatura do auto. Calar-se no auto e reclamar meses depois enfraquece a posição contratual.
O que entra na conta e o que fica de fora
- Entra: quantidade medida segundo o critério do contrato (m³, m², ml, un), ao preço unitário contratual, dos trabalhos autorizados e executados.
- Não entra automaticamente: trabalhos a mais sem ordem, alterações de método sem registo, quantidades "à vista" sem critério de medição, ou itens que o MQT separou como provisórios sem confirmação.
- Trabalhos a mais / a menos: o auto é o sítio onde se formaliza a quantidade. Sem auto, o pagamento e a contestação ficam frágeis.
- Adiantamentos e descontos: a conta corrente do art. 389.º obriga a discriminar. Quem só olha para o "total do mês" perde o controlo da margem real.
Checklist antes de assinar o auto
- Critério de medição do contrato aplicado (e não um critério "de costume" do estaleiro).
- Quantidades conferidas no local com o mapa e o projeto.
- Trabalhos não previstos ou não ordenados identificados à parte.
- Reservas escritas no auto no próprio dia - não em e-mail posterior.
- Conta corrente com preços unitários, descontos e adiantamentos legíveis.
- Cópia do auto e da conta corrente arquivada com data e assinaturas.
- Ligação ao mapa de quantidades e aos erros de orçamentação.
Erros que destroem margem
- Assinar auto sem conferir quantidades no local.
- Deixar trabalhos a mais só em conversa de obra, sem ordem e sem linha no auto.
- Corrigir erros "no final" em vez de no auto imediatamente posterior (art. 390.º).
- Confundir preço base do concurso com preço unitário de execução no auto.
O auto de medição não é burocracia. É o documento que converte execução em dinheiro. Quem o trata como formalidade perde margem de forma silenciosa, mês a mês.
Fontes: Código dos Contratos Públicos, arts. 387.º a 390.º; prática de medições mensais em empreitadas públicas; TCA Norte e jurisprudência sobre reservas em auto; ligação operacional ao MQT e à conta corrente.
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